Política de Privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL ZIG E DE LICENÇA DE USO TEMPORÁRIO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

Ao usar o Portal e adquirir licenças de uso temporário de programas de computador, você concorda com as presentes condições gerais descritas neste documento. Por isso, é indispensável a aceitação dos termos descritos a seguir.

Este documento de Termos e Condições de Uso e de Licença de Uso Temporário de Programas de Computador (“Termos”) regula a relação entre o contratante (pessoa física ou jurídica) denominado CONTRATANTE e/ou Usuário e a CRESCERSTI SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o no 09.515.608/0001-23, com sede na RUA FIANDEIRAS, 270, CONJ. 31, São Paulo, SP, Brasil, CEP 04545-001, doravante denominada CRESCER, para uso dos produtos e serviços ZIG.

1. DO OBJETO 

O presente Termo tem como objetivo regular as condições de acesso ao Portal ZIG (“Zig”) e das licenças de uso de programas de computador disponibilizados no Portal (“Produtos/Serviços”), de titularidade da CRESCER ou de terceiros, sem prejuízo de eventuais termos adicionais, aplicáveis a alguns Produtos e/ou Serviços, que se incorporarão às condições gerais deste Termo. 

Os Produtos e/ou Serviços disponibilizados dentro do Portal ZIG poderão ser adquiridos pelo CONTRATANTE e serão regidos por esses Termos.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO

Para que o usuário possa usufruir dos serviços ofertados pelo Zig, deverá ler minuciosamente e, por meio do clique no botão “Aceito os Termos e Condições de Uso”, declarar que, antes mesmo de cadastrar-se, entendeu e aceitou os termos estabelecidos no presente documento, bem como nos demais documentos incorporados a este.

O acesso ao Portal será público, à título gratuito ou oneroso, dependendo da modalidade contratada pelo CONTRATANTE, através do endereço https://h-saas.zigdata.com.br/login, ou outro indicado pela CRESCER, a seu critério.  

Ao conceder acesso ao Portal, ou a qualquer funcionalidade nele disponível de forma gratuita ou onerosa, a CRESCER não transfere a você (“Usuário”) quaisquer direitos de propriedade industrial e/ou intelectual sobre qualquer componente, criação, programa de computador, imagem, desenho, ou qualquer outro item disponível no Portal, concedendo apenas e tão somente uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável, a qualquer tempo, a critério da CRESCER.

À CRESCER fica reservado o direito de, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, modificar as condições de acesso ao Portal, alterando seu design e/ou sua forma de apresentação, incluindo ou suprimindo funcionalidades e/ou informações, ou realizando qualquer outra alteração, de qualquer ordem, que não trarão impacto na usabilidade regular do Portal pelo CONTRATANTE, sem que tal fato resulte em qualquer direito de o Usuário reclamar perdas e danos, a qualquer título. Alterações ao Portal que possam impactar em sua usabilidade regular serão previamente comunicadas ao CONTRATANTE pela CRESCER. 

3. SUA CONTA NO PORTAL

 Caso o Usuário crie uma conta para acesso ao Portal, deverá fornecer dados verdadeiros e precisos, ficando responsável pelo sigilo de seu nome de usuário e senha, que são pessoais e intransferíveis. 

Qualquer atividade a partir da conta do Usuário no Portal, mediante a utilização de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha), ainda que indevida, será de responsabilidade do Usuário, uma vez que responsável por manter o sigilo de seus dados de acesso. 

4. SERVIÇOS E PRODUTOS FORNECIDOS MEDIANTE PAGAMENTO

Alguns Produtos e/ou Serviços disponíveis dentro do Portal poderão ser fornecidos mediante pagamento, o que será informado na página do Portal relativa à contratação do Produto e/ou Serviço. 

Eventuais Produtos fornecidos gratuitamente poderão passar a ser fornecidos mediante pagamento, a qualquer momento, a critério da CRESCER. Qualquer alteração nas condições de fornecimento dos Produtos será previamente comunicada ao CONTRATANTE através do Portal.

O acesso a Serviços e/ou Produtos fornecidos mediante pagamento será liberado ao Usuário em até 72 (setenta e duas) horas úteis após a contratação e pagamento pelos Serviços e/ou Produtos. 

5. LICENÇAS DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

Os programas de computador fornecidos no Portal, gratuitamente ou mediante pagamento, são licenciados ao Usuário de forma não exclusiva, intransferível, e temporária, observadas as seguintes condições:

A.Todos os Produtos disponibilizados serão acessíveis on-line, via Internet, através do Portal, sujeitos às disposições destas condições Gerais.

B. Licenças de uso de Produtos concedidas gratuitamente, ou por período de testes gratuitos, terão validade pelo período determinado pelo titular dos direitos autorais do programa de computador (“Licenciante”), que poderá ser reduzido ou estendido, a qualquer tempo e a critério do Licenciante, e independentemente de prévio aviso.

C. Licenças de uso de Produtos concedidas gratuitamente, ou por período de testes gratuitos, poderão ter limitações em relação à versão paga, a critério do Licenciante, e não contarão com qualquer tipo de suporte ou garantia, implícita ou explícita, a qualquer título, inclusive de nível de serviço.

D. Licenças de uso de Produtos em fase de pré-lançamento não contarão com qualquer tipo de suporte ou garantia, implícita ou explícita, a qualquer título, inclusive de nível de serviço.

E. Ao final do período de qualquer licença de uso de Produtos concedida por período de testes gratuitos, o Usuário deverá manifestar, expressamente, seu eventual interesse na contratação do Produto testado, sob pena de ter seu acesso ao Produto interrompido, automaticamente, ao final do período de testes, ficando ciente que todos os dados do Usuário, inseridos por ele no Produto, durante os testes, serão automaticamente apagados.

F. Os Produtos licenciados deverão ser utilizados somente para as operações do Usuário, e por prepostos a serviço do Usuário.

G. Somente usuários autorizados pelo Usuário poderão fazer uso dos Produtos licenciados, e somente usuários administradores poderão adicionar ou excluir usuários autorizados, bem como alterar a contratação dos Produtos, com a inclusão/exclusão de novos usuários, módulos, ou qualquer outra característica disponível.

H. Todas as licenças de uso comercializadas através do Portal são de caráter temporário, válidas pelo período pago pelo Usuário, e o não pagamento de qualquer novo período ensejará o cancelamento imediato do acesso ao programa de computador licenciado, que somente será reestabelecido mediante a quitação do débito.

I. Ao adquirir qualquer licença de uso de Produtos, no Portal, e fornecer seus dados de cobrança e/ou cartão de crédito aos parceiros de intermediação financeira da CRESCER, o Usuário autoriza a cobrança recorrente pela licença, sempre que vencido o período temporário de validade da licença. A cobrança seguirá os valores publicados no Portal, e aceitos pelo Usuário no ato da contratação da licença de uso do Produto, comprometendo-se o Usuário, assim, ao pagamento do valor periódico da licença de uso do Produto.

J. Os Produtos licenciados através do Portal serão atualizados, de forma automática, sempre que houver lançamento de nova versão. Assim, em decorrência de atualizações de versão, poderá ocorrer, a qualquer tempo, mudanças nos Produtos licenciados.

K. Sem prejuízo de modificações em decorrência de atualizações, a CRESCER e/ou o Licenciante poderão, a qualquer tempo, alterar a forma de fornecimento de qualquer Produto, a seu exclusivo critério, e independentemente de aviso prévio, com o que anui o Usuário. Adicionalmente, a CRESCER e/ou o Licenciante poderão, a qualquer tempo, estabelecer limites no uso do Produto, a seu exclusivo critério, que serão comunicados previamente ao Usuário.

L. Os Produtos disponíveis no Portal são licenciados ao Usuário da forma como estão, não existindo opção de qualquer customização para as necessidades do Usuário. O Usuário deverá assegurar que o produto, da forma como está disponível, atende às suas necessidades, não podendo imputar qualquer responsabilidade à CRESCER ou ao Licenciante, caso verifique, no futuro, que o produto licenciado não atende à totalidade de suas necessidades.

M. Qualquer dano, a qualquer título, decorrente de mau uso, acidente, imperícia, imprudência ou negligência na operação, pelo Usuário, dos programas de computador licenciados, é de exclusiva responsabilidade do Usuário, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, e a qualquer título, da CRESCER ou do Licenciante.

N. A CRESCER e/ou o Licenciante não assumem qualquer responsabilidade por danos ao Usuário, decorrentes de tentativas de reparo ou alterações não autorizadas realizadas pelo Usuário nos programas licenciados, bem como invasões no sistema, vírus, e outros elementos nocivos que deverão ser garantidos através de recursos de segurança pelo Usuário em seus equipamentos de hardware ou software.

O. A CRESCER e/ou o Licenciante não assumem qualquer responsabilidade pelas decisões do Usuário, baseadas no uso dos programas de computador licenciados, inclusive decisões fiscais, que são tomadas exclusivamente à critério do Usuário, sem qualquer interferência da CRESCER.

O Usuário declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (conhecidos no ramo de tecnologia como “bugs”) são comuns a todos os programas de computador, isentando, assim, a CRESCER e o Licenciante, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, limitando a responsabilidade da Licenciante à correção desses pequenos defeitos de programação.

Os direitos não expressamente garantidos ao Usuário, através destes Termos são reservados à CRESCER e/ou ao Licenciante do programa de computador adquirido pelo Usuário.

6. GARANTIAS DE NÍVEIS DE SERVIÇO

Para os Produtos e/ou Serviços fornecidos mediante pagamento, a CRESCER garante ao Usuário a disponibilidade de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) do tempo ao mês, calculada de acordo com a seguinte fórmula:

PAM = (TMM – TMP)/TMM

PAM = Porcentagem do tempo de atividade do mês

TMM = Total de minutos no mês

TMP = Total de minutos de paralisação no mês

Caso a disponibilidade, em qualquer mês, seja inferior à garantida acima, a CRESCER concorda em conceder ao Usuário os seguintes créditos:

Porcentagem de Atividade do Mês:

Nível de Crédito

< 99,9%: 10% sobre o valor do mês.

< 99%: 20% sobre o valor do mês.

< 95%: 30% sobre o valor do mês.

Os níveis de crédito descritos na tabela acima não são cumulativos e representam o recurso exclusivo do Usuário, em caso de descumprimento dos níveis de serviço, até pela natureza do serviço prestados, que poderá ser afetado por diversos fatores alheios à vontade da CRESCER, conforme prevê o artigo 8, do Código de Defesa do Consumidor. Fica ajustado, ainda, que o crédito concedido jamais excederá, em nenhuma circunstância, o valor mensal pago pelo Usuário pelo Produto ou Serviço afetado pelo descumprimento do nível de serviço. 

Para fazer jus aos créditos previstos acima, o Usuário deverá enviar solicitação formal à CRESCER, através do e-mail comercial@crescersci.com.br, indicando a data e hora da(s) ocorrência(s) que importou(aram) em descumprimento do nível de serviço. Dentro de 10 (dez) dias após a solicitação do Usuário, a CRESCER irá averiguar a eventual procedência da solicitação, e, se procedente, informará ao Usuário o nível de crédito, que será calculado sobre o valor do mês em que ocorreu o descumprimento do nível de serviço, e descontado da fatura com vencimento no mês subsequente. 

Não serão computados como minutos de paralisação no mês, para efeito de cálculo da porcentagem do tempo de atividade do mês, as paradas decorrentes de manutenção preventiva, ou de qualquer ocorrência alheia ao controle e diligência da CRESCER, tais como falta de energia fornecida pela concessionária, falhas nas operadoras interconectadas à rede, eventos de força maior e caso fortuito, entre outros, e estes não se limitando. 

A Crescer e a Licenciante ficam isentas de qualquer responsabilidade caso haja falhas de integração com o Sistema de Gestão (ERP) decorrente de indisponibilidade de consumo dos dados, por parte da empresa licenciante do ERP, utilizados pelo Zig. O Usuário deve ter ciência que para o correto funcionamento e atualização diária do Zig é necessário o bom e correto funcionamento do sistema fornecedor de dados. O Contratante reconhece e aceita que, em tais situações, não haverá direito a qualquer tipo de compensação, indenização ou suporte adicional por parte da Crescer ou da Licenciante.

Serviços de suporte técnico serão fornecidos pela CRESCER através dos meios divulgados em https://zigdata.com.br/zig/suporte/, regularmente de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 17:30 horas, com tempo de resposta de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, não havendo quaisquer serviços de suporte técnico nas dependências do Usuário inclusos.

7. PROTEÇÃO DE DADOS, PRIVACIDADE E SIGILO

As Partes declaram que cumprem toda a legislação brasileira sobre proteção de dados e privacidade, inclusive a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), e se obrigam a cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”) e outras leis aplicáveis às atividades das Partes relacionadas à proteção de dados e privacidade e tomam medidas para garantir que seus empregados, agentes e subcontratados também o façam.

As Partes garantem que todos os dados pessoais eventualmente compartilhados no âmbito deste Termo foram obtidos legalmente de acordo com os requisitos da LGPD e que possuem o direito de tratá-los e de compartilhá-los com a outra Parte.

Para saber mais sobre como a CRESCER e a Licenciante tratam os dados pessoas, acesse a nossa Página de Segurança da Informação disponível em https://zigdata.com.br/zig/seguranca_de_informacao/. Nesta página está a versão atualizada e aplicável da Política de Privacidade da Solução Zig.

Em virtude da natureza do Portal, a CRESCER terá de notificar o Usuário, periodicamente, sobre anúncios importantes relativos à operação do Portal. O Usuário consente com o recebimento de ofertas da CRESCER, e de Parceiros, durante o uso do Portal, baseadas no Perfil do Usuário, previamente coletado pela CRESCER, declarando que tal fato não resulta em qualquer violação de sua privacidade.

A CRESCER se compromete a manter em sigilo os dados que forem inseridos pelo Usuário, em áreas restritas do Portal, durante a utilização de Produtos licenciados, abstendo-se de divulgá-los a terceiros. 

8. LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

É de integral responsabilidade do Usuário a manutenção de contrato com qualquer provedor de serviços de Internet, para o fornecimento dos recursos mínimos necessários ao acesso ao Portal, e aos Produtos e Serviços contratados, sendo igualmente de responsabilidade do Usuário a aquisição e manutenção de equipamentos de software, hardware e quaisquer outros, que atendam aos requisitos mínimos necessários de acesso ao Portal, e aos Produtos e Serviços Contratados.

A CRESCER não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular do Portal, seus Produtos e Serviços, ou pela utilização inadequada dos equipamentos do Usuário, nem por falhas na instalação elétrica do Usuário, que deverá ser adequada aos equipamentos utilizados para acesso ao Portal, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

Também não são de responsabilidade da CRESCER quaisquer perdas e danos suportados pelo Usuário em função de problemas software, hardware, sistemas, e aplicativos do Usuário, fornecidos por terceiros, bem como perdas de dados, invasões, vírus, e qualquer outro evento que fuja ao controle e diligência da CRESCER, sendo o Usuário inteiramente responsável por sua conta para acesso ao Portal, bem como por seus dados de logins e senhas para acesso em páginas de terceiros.

O Usuário reconhece que a CRESCER não controla nem aprova conteúdo que o Usuário adiciona aos Produtos por ele utilizados, que será de responsabilidade integral do Usuário, sem qualquer responsabilidade da CRESCER.

Caso ocorra indenização decorrente dos Produtos e Serviços disponibilizados pela CRESCER, por danos diretos ou indiretos, se e quando existir alguma responsabilidade comprovada, ficará limitada ao valor total pago pelo Usuário à CRESCER, desde o início da contratação de qualquer Produto ou Serviço no Portal, até a data do prejuízo, ainda que eventual prejuízo exceda tal valor.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL 

Pertencem exclusivamente aos titulares dos Produtos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os Produtos licenciados através do Portal, cujo uso será permitido ao Usuário, de acordo com estes Termos. 

O Usuário não poderá ter acesso aos códigos fonte dos Produtos, nem a camadas fechadas dos Produtos, ficando ciente que a tentativa de acesso a esses itens, ou o efetivo acesso a esses itens, por qualquer meio, constituirá violação de direitos autorais do titular dos direitos sobre o Produto, sujeitando o Usuário às sanções previstas em Lei. 

O Usuário não poderá, direta ou indiretamente, inclusive através de atos de seus prepostos, copiar, modificar, transferir, sublicenciar, ceder, vender, dar em locação, dar em garantia, doar, ou alienar a terceiros, os Produtos a que tiver acesso através do Portal, sob qualquer forma ou modalidade, gratuita ou onerosa, provisória ou permanente, no todo ou em parte, nem submetê-los a processos de engenharia reversa ou, ainda, traduzi-lo ou decodificá-lo, no todo ou em parte. As mesmas vedações aplicam-se a quaisquer documentações ou informações relativas aos Produtos. 

A CRESCER pode citar o nome e marca do Usuário, como fonte de referência e/ou usuário do Portal, seus Serviços e Produtos, inclusive em sua publicidade, independentemente de qualquer pagamento adicional, com o que consente o Usuário.

O Usuário se compromete a não utilizar as especificações dos Produtos, ou permitir que terceiros as utilizem, com vistas a criar outros de mesma destinação. 

A CRESCER não garante que os Produtos operarão em combinações com outras, que não aquelas para as quais foram especificados os Produtos, e que sua operação será ininterrupta ou livre de erros. 

A responsabilidade da CRESCER e/ou do Licenciante, em relação aos Produtos, ficará limitada à correção dos eventuais erros encontrados nos Produtos, assegurando ao Usuário a devolução dos valores pagos, quando aplicável, caso a CRESCER e/ou o Licenciante não possam fazer com que o Produto opere conforme garantido. 

Os nomes, marcas e logotipos da CRESCER, ZIG, do Licenciante, ou de qualquer outro terceiro, contidas nos Produtos e Serviços, e qualquer documentação que os acompanhe, não poderão ser adulterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento, doação, locação ou qualquer forma de transferência ou transmissão, onerosa ou gratuita, permanente ou temporária. 

10. PRAZO E RESCISÃO 

A relação entre a CRESCER e o Usuário, nesses Termos, e de eventuais outras condições adicionais que a ela possam se acrescer, será por prazo indeterminado, podendo ser interrompida a qualquer tempo. 

A simples desistência de uso pelo Usuário não gera o cancelamento ou a rescisão do seu contrato com a CRESCER. 

Não havendo interesse do Usuário em continuar a utilizar quaisquer Serviços e Produtos disponibilizados no Portal, deverá o Usuário formalizar, expressamente, sua intenção de cancelamento do Serviço ou Produto, mediante envio de e-mail para vendas@crescersci.com.br.

O cancelamento se tornará efetivo na data em que se encerrar o ciclo temporário de validade da licença de uso em vigor, já pago anteriormente pelo Usuário, que valerá como aviso prévio do Usuário. 

Dentro desse período, o Usuário poderá utilizar livremente os Serviços e/ou Produtos contratados, que permanecerão disponíveis. 

Caso a CRESCER e/ou o Licenciante de qualquer Produto ou Serviço disponível através do Portal, resolva por descontinuar qualquer Produto ou Serviço, tal decisão será informada ao Usuário com antecedência de 30 (trinta) dias, que valerá como aviso prévio, durante o qual o Usuário poderá utilizar livremente o Produto ou Serviço em processo de descontinuidade, mediante o pagamento dos valores correspondentes. Poderá ocorrer exceção ao aviso prévio diante de decisões judiciais, administrativas ou determinações de autoridades regulatórias competentes, hipótese em que a descontinuidade poderá ocorrer de forma automática.

Em qualquer hipótese de rescisão, solicitada por qualquer das partes, não incidirão quaisquer cláusulas penais, ou dever de indenizar, ficando os ônus da parte que solicitou a rescisão limitados ao aviso prévio previsto nos parágrafos antecedentes. 

No caso de qualquer descumprimento destes Termos, ou de quaisquer outras condições associadas a qualquer Produto ou Serviço disponibilizado pelo Portal, o acesso do Usuário também poderá ser interrompido, com a rescisão desses Termos e de qualquer outro contrato com o Usuário, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas. 

Durante o período de aviso prévio, o Usuário deverá efetuar o download de todos os seus dados, que eventualmente estejam armazenados nos Produtos ou Serviços em período de aviso prévio, visando criar uma cópia de segurança desses dados, pois a CRESCER e/ou o Licenciante irão excluir todo e qualquer dado do Usuário que esteja armazenado em seus servidores, imediatamente após o encerramento do aviso prévio, e suspensão do acesso ao Usuário, sendo tais dados irrecuperáveis, após a remoção realizada, o que declara estar ciente o Usuário. Em caso de exceção ao aviso prévio o Usuário será comunicado sobre o prazo em que o download estará disponível.

No caso de ser negado o pagamento recorrente de qualquer novo período de licença dos Produtos fornecidos mediante pagamento no Portal, o acesso a esses produtos será imediatamente suspenso, sendo que, não havendo regularização dos pagamentos pelo Usuário, após o prazo de 15 (dias) dias, o acesso ao Produto não pago será automaticamente cancelado, com a rescisão da contratação, e consequente deleção de todos os dados eventualmente inseridos pelo Usuário no Produto, sem que o Usuário tenha direito a qualquer indenização, a qualquer título. 

O Usuário reconhece e declara que, salvo o expressamente descrito nesses Termos, a CRESCER não terá nenhuma obrigação, de qualquer natureza, após expirado o aviso prévio de qualquer rescisão contratual, por qualquer motivo, reconhecendo o Usuário que a caso solicitado pelo Usuário a CRESCER excluirá todos de dados do Usuário inseridos e trafegados pelo Portal, mantendo apenas o que eventualmente for necessário para atendimento de obrigação legal em vigor.

Caso a contratação dos Produtos e/ou Serviços se dê sob regime de fidelidade mínima, conforme estipulado na Proposta Comercial aceita pelo Usuário, a rescisão antecipada por iniciativa do Usuário, antes do término do prazo de fidelidade, implicará na aplicação de multa rescisória compensatória. A multa será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total das parcelas vincendas até o fim do período de fidelidade previsto na Proposta Comercial. Esta cláusula prevalecerá sobre disposições em contrário contidas neste instrumento, exclusivamente no que tange às condições de rescisão contratual com fidelidade.

11. CORREÇÃO MONETÁRIA E REAVALIAÇÃO DE PREÇO

Os preços pagos pelo Usuário por eventuais Serviços fornecidos mediante pagamento, serão corrigidos monetariamente, a cada 12 (doze) meses, ou na menor periodicidade que venha a ser permitida pela legislação em vigor, com base na variação positiva do IPC-DI/FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo, no caso de sua extinção.

Os preços pagos pelo Usuário por eventuais Serviços fornecidos mediante pagamento, poderão ser reavaliados e enquadrados conforme tabela de preços vigente a cada 3 (três) meses, com base nas informações que compõem a formação de preço dos Serviços.

A tabela de preço vigente pode ser solicitada pelo Usuário a qualquer momento através dos canais de comunicação (e-mail, telefone e site) da CRESCER.

Caso a contratação dos Produtos e/ou Serviços se dê sob regime de fidelidade mínima, conforme estipulado na Proposta Comercial aceita pelo Usuário, durante o período de fidelidade contratual (estipulado na Proposta Comercial aceita pelo Usuário), os valores contratados pelos Produtos e/ou Serviços permanecerão fixos, não se aplicando, nesse intervalo de tempo, os reajustes periódicos previstos na cláusula de Correção Monetária e Reavaliação de Preço destes Termos.

O reajuste previsto por índice de correção monetária e a reavaliação com base na tabela de preços vigente somente serão aplicáveis após o término do período de fidelidade, salvo se houver previsão expressa em sentido diverso na Proposta Comercial.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS 

É vedado ao Usuário ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com a concordância prévia e expressa da CRESCER.

Todas as comunicações entre as partes poderão ser realizadas por carta ou e-mail, o que as partes declaram aceitar, neste ato, ficando cientes que a validade jurídica de todas as comunicações fica condicionada a existência de protocolo, ou aviso de recebimento, sob pena de serem tidas como não entregues. 

No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer estipulação destes Termos, as estipulações restantes permanecerão em plena força e vigor. Caso a estipulação ou estipulações julgadas ilegais, nulas ou ineficazes sejam de ordem a afetar substantivamente o equilíbrio das partes perante o presente acordo, elas deverão negociar, de boa-fé, uma alternativa que, não contendo os vícios da estipulação ou estipulações invalidadas, reflitam, na maior extensão possível, as suas intenções originárias. 

A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes Termos, a qualquer tempo. 

No caso de uso de Produtos fora do território brasileiro, o Usuário concorda em cumprir, de forma integral, todas as Leis e Regulamentos de exportação do Brasil, e dos países de destino dos Produtos em eventual utilização, que é restrita a empresas do mesmo grupo econômico do Usuário, alocadas fora do país, e mediante prévia e expressa autorização da CRESCER, para assegurar que nem os Programas, nem qualquer outro produto deles diretamente decorrente (1) sejam exportados, direta ou indiretamente, em violação às Leis de Exportação; ou (2) sejam obtidos com a intenção de serem usados para quaisquer propósitos proibidos pelas Leis de Exportação. 

Eventuais atualizações destes Termos serão publicadas no Portal, e submetidos à aceitação do Usuário, que, se não concordar com as alterações, terá a faculdade de dar por rescindido o contrato, sem quaisquer ônus, cessando seu acesso ao Portal, bem como aos Serviços e Produtos disponibilizados pela CRESCER. 

As partes exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente contrato, que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos societários das partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade. 

As partes declaram que sempre guardarão, na execução destes Termos, os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO 

 Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil. 

Elegem as partes o Foro da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente dos presentes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

Última atualização 26 de março de 2025.